Lei de imprensa e mora do Legislativo

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Imprensa - declarando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 - e o mandado de injunção na Constituição de 1988, que é uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com...

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Main Author: Cardoso, Oscar Valente
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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