O trânsito e o município

Argumenta que, segundo a Constituição de 1988, o Município tem autonomia administrativa e competência para legislar sobre questões de interesse local, entre elas, sobre o trânsito local. Argumenta também que a polícia de trânsito não é privativa da polícia militar, é polícia administrativa especial...

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Main Author: Guimarães, João Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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