A execução provisória da sentença penal condenatória e o princípio da não cupabilidade

Trata da execução da sentença penal condenatória na pendência de recursos extraordinários e o princípio da não culpabilidade, analisando os pontos conflituosos da execução provisória da pena. Verifica a questão sob a ótica dos Tribunais Superiores, e, por fim, conclui que os recursos extraordinários...

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Main Author: Brandão Júnior, Franklin Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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