A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal

Trata da situação de candidatos de concurso público, desclassificados em uma ou mais provas ou etapas do processo seletivo, que obtêm provimento judicial provisório para nomeação e posse precária no cargo público e que, posteriormente, com a cassação ou revogação da ordem judiciária anterior, se rec...

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Main Author: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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