O poder de polícia em meio ambiente

Enfatiza a importância do poder de polícia para a proteção ao meio ambiente, explica sua concepção enquanto administração pública, delineia as tarefas do agente público no exercício do poder de polícia, suas obrigações, a legislação que o rege, as consequências de sua omissão, a configuração de imp...

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Main Author: Dawalibi, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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