Direito Penal e interpretação jurisprudencial: do princípio da legalidade às súmulas vinculantes

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078863 343(81) G633dr

Main Author: Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas 2009
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