A queixa subsidiária : questões controversas

Enfoca questões controvertidas do Código de processo penal, entre elas, critica a redação do artigo 29, considerando que o termo queixa é confundido com ação penal privada, espécies processuais ontologicamente distintas, ressalta questões polêmicas ligadas à queixa subsidiária.

Main Author: Hamilton, Sérgio Demoro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access:
Summary: Enfoca questões controvertidas do Código de processo penal, entre elas, critica a redação do artigo 29, considerando que o termo queixa é confundido com ação penal privada, espécies processuais ontologicamente distintas, ressalta questões polêmicas ligadas à queixa subsidiária.