A queixa subsidiária : questões controversas

Enfoca questões controvertidas do Código de processo penal, entre elas, critica a redação do artigo 29, considerando que o termo queixa é confundido com ação penal privada, espécies processuais ontologicamente distintas, ressalta questões polêmicas ligadas à queixa subsidiária.

Main Author: Hamilton, Sérgio Demoro
Format: Artigo
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Published: 2009
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Hamilton, Sérgio Demoro
A queixa subsidiária : questões controversas
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