A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95

Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Main Author: Bolque, Fernando César
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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