A recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988.

Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme...

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Main Author: Marques Junior, Mário Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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