Juízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiça
Trata do princípio do juízo hierárquico na justiça militar, examinando a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que rejeitou preliminar de irregularidade na formação do Conselho Especial da 4ª Auditoria, e a decisão de indeferimento do Superior de Justiça de Justiça do pedido de habea...
| Main Author: | Ferreira, Célio de Jesus Lobão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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