Os crimes de perigo e a tutela preventiva do meio ambiente

Destaca a importância do princípio da prevenção e da precaução para a tutela penal preventiva do meio ambiente, considera que essa tutela deve estar necessáriamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente e que a melhor forma de exercer essa ação preventiva é...

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Main Author: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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