O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção?

Dispõe sobre o uso de algemas pela polícia, analisando os preceitos constitucionais invocados pela Excelsa Corte para legitimar a decisão acerca da Súmula vinculante 11.

Main Author: Silveira, Paulo Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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