Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente

Critica a Lei n. 9506/98, que dispõe sobre crimes ambientais, ao prever imputação penal da pessoa jurídica quando a infração ambiental é "cometida em seu interesse ou benefício e por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado". Considera que a pessoa moral...

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Main Author: Souza, Gilson Sidney Amancio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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