Anotações sobre o crime de furto e sua redação no anteprojeto de Código penal

Analisa o tratamento jurídico dado ao crime de furto e ao roubo, no Brasil, e as respectivas penas. Observa que o crime de furto sempre foi considerado, no Brasil, ação penal pública incondicionada, exceto o furto de coisa comum. Reitera que, tendo aumentado a incidência dos crimes contra o patrimôn...

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Main Author: Marcão, Renato Flávio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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