Exigência pecuniária de natureza não-tributária
Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória...
| Main Author: | Velloso, Renato Belo Vianna |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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