Exigência pecuniária de natureza não-tributária

Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória...

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Main Author: Velloso, Renato Belo Vianna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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