Ministério público : atribuições constitucionais e a ação de improbidade : considerações

Discorre sobre ordem jurídica democrática e improbidade administrativa, busca esclarecer "a suposta incompatibilidade da ação de improbidade da Lei nº 8.429/92 e a ação popular constitucional" através de interpretação da Constituição. Apresenta fundamentos constitucionais e o objetivo das...

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Main Author: Palu, Oswaldo Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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