Medidas provisórias
Apresenta análise sobre as medidas provisórias consagradas pela Constituição Federal de 1988, enfocando a necessidade de edição de tais instrumentos, além de seus requisitos. Traça comparativo entre as medidas provisórias e outras normas jurídicas como decretos-lei, leis complementares e leis ordiná...
| Main Author: | Clark, Giovani |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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