Medidas provisórias

Apresenta análise sobre as medidas provisórias consagradas pela Constituição Federal de 1988, enfocando a necessidade de edição de tais instrumentos, além de seus requisitos. Traça comparativo entre as medidas provisórias e outras normas jurídicas como decretos-lei, leis complementares e leis ordiná...

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Main Author: Clark, Giovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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