Medidas provisórias

Apresenta análise sobre as medidas provisórias consagradas pela Constituição Federal de 1988, enfocando a necessidade de edição de tais instrumentos, além de seus requisitos. Traça comparativo entre as medidas provisórias e outras normas jurídicas como decretos-lei, leis complementares e leis ordiná...

Full description

Main Author: Clark, Giovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Apresenta análise sobre as medidas provisórias consagradas pela Constituição Federal de 1988, enfocando a necessidade de edição de tais instrumentos, além de seus requisitos. Traça comparativo entre as medidas provisórias e outras normas jurídicas como decretos-lei, leis complementares e leis ordinárias em vigor. Enfoca quais são as matérias passíveis de medidas provisórias, comenta sobre a reedição de tais normas e conclui abordando as medidas emergenciais no direito comparado.