A Lei de segurança nacional e a legislação penal militar

Cita transformações referentes à segurança nacional que ocorreram durante o Governo militar brasileiro. Discorre sobre os atos institucionais e comenta a repercussão de alguns decretos-lei. Apresenta notas explicativas a respeito dos Decretos-lei nº 898/69 e nº 1.001/69, crimes de guerra e sobre a L...

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Main Author: Barros, Marco Antônio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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