Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de processo penal

Reune reflexões acerca da discordância que pode existir nos foros entre o juiz de direito e o promotor de justiça. Discorre sobre casos em que há possibilidade de aplicação analógica do art. 28 do Código de processo penal. Tece observações a respeito da ação penal e do princípio da obrigatoriedade....

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Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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