A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público

Analisa o "princípio legal do devido processo legal sob seu aspecto substantivo, informando qual deve ser a atuação do Ministério Público neste prisma".

Main Author: Bolque, Fernando César
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: