A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público
Analisa o "princípio legal do devido processo legal sob seu aspecto substantivo, informando qual deve ser a atuação do Ministério Público neste prisma".
| Main Author: | Bolque, Fernando César |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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