Reflexos da Lei dos juizados especiais na justiça criminal paulista

Analisa os efeitos da Lei nº 9.099/95 na Justiça Criminal de São Paulo (Estado) através de pesquisa científica. Apresenta os resultados em forma de tabelas. Conclui que o reflexo da Lei é relativamente pequeno no Tribunal de Justiça e relevante no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, encarregad...

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Main Authors: Fernandes, Antonio Scarance, Penteado, Jaques de Camargo, Barros, Marco Antonio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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