Limites à atividade tributária e o desenvolvimento nacional: dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076290 336.2.024(81) G719l

Main Author: Gouveia, Humberto
Format: Livro
Language: Português
Published: Sérgio Antonio Fabris 2009
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