O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal

Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo...

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Main Author: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-238372017-05-22STJRibeiro, Rodrigo Araújo2009-08-21T11:39:55Z2009-08-21T11:39:55Z2009-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23837Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo uma breve análise sobre a constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis nas Constituições brasileiras. Examina a lei de vigência dos fatos geradores do imposto de renda expondo alguns comentários críticos a respeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, verifica que o princípio da irretroatividade das leis, denota o intuito do constituinte originário em consagrar e alcançar a previsibilidade estatal e a estabilidade dos direitos subjetivos individuais, especialmente no campo do direito tributário.ArtigoO princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal FederalPortuguêsIrretroatividade das leis, BrasilConflito de leis no tempo, BrasilImposto de renda, fato gerador, BrasilBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaIrretroatividade das leis, história, BrasilDireito positivo, sintaxe, BrasilDireito positivo, semântica, BrasilLegislação tributária, vigência, BrasilImposto de renda, fato gerador, vigência, BrasilImposto sobre a rendaIrretroatividadeLeis, irretroatividadePositivismo jurídico
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Ribeiro, Rodrigo Araújo
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