O papel da polícia judiciária no Estado democrático de direito

Alega que a investigação criminal constitui atribuição exclusiva da polícia judiciária, por disposição expressa da Constituição Federal. Não obstante haver discussões acerca da possibilidade de outros entes estatais praticarem atos de investigação para apuração de crimes, busca demonstrar a dissonân...

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Main Author: Corrêa, Vanessa Pitrez de Aguiar
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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