Ação civil pública e meio ambiente do trabalho : cabimento, legitimidade e competência
Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.
Main Author: | Sanseverino, Milton |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|