Ação civil pública e meio ambiente do trabalho : cabimento, legitimidade e competência
Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.
| Main Author: | Sanseverino, Milton |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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