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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Ação civil pública e meio ambiente do trabalho : cabimento, legitimidade e competência

Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.

Saved in:
Main Author: Sanseverino, Milton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Ação civil pública, julgamento, São Paulo (Estado)
Ambiente do trabalho, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Acidente do trabalho, prevenção, Brasil
Saúde ocupacional, Brasil
Legitimidade, Brasil
Reclamação trabalhista, jurisprudência, São Paulo (Estado)
Ministério público do trabalho, competência, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse transindividual, Brasil
Trabalho, acidente
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direitos metaindividuais
Direitos transindividuais
Interesse coletivo lato sensu
Interesse metaindividual
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23839

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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