Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial

Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a dis...

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Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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