O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo

Discorre a respeito da faculdade conferida à Administração pública de punir administrativamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar. Enfatiza que a aplicação da sanção administrativa assegura ao infrator o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Esclarece que...

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Main Author: Hernandez, Ary César
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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