Ministério Público : suas atribuições constitucionais e a ação civil pública : considerações

Discorre sobre a natureza das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a atuação do Ministério Público e determinam suas atribuições, a hipótese genérica dos interesses individuais indisponíveis, os interesses sociais, o interesse público, a identificação dos interesses legitimadores...

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Main Author: Palu, Oswaldo Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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