O inquérito civil e o enriquecimento ilícito de administradores públicos

Trata do inquérito civil, distinguindo-o conceitualmente do inquérito policial e das peças de informação. Versa sobre a competência do Ministério Público em instaurar o inquérito civil e investigar denúncias de enriquecimento ilícito de administradores e servidores públicos.

Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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