A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação

Tece considerações sobre a "parte passiva legitimada a integrar a relação jurídico-processual, no mandado de segurança", buscando "estabelecer qual a posição processual da autoridade que edita o ato hostilizado, ou autoridade coatora, e a qualidade processual assumida pela pessoa jurí...

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Main Author: Silva, Ariovaldo Perrone da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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