Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores

Procura demonstrar "qual é a posição do direito adjetivo de menores em face dos demais ramos do Direito, e o alcance da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em vista do parágrafo único do artigo 87 do Código de Menores". Aborda questões de ordem prática e aponta sugestões e s...

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Main Authors: Melo, Pedro Luiz de, Chiamareli, Valter Salvador
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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