A vinculação dos benefícios acidentários ao salário mínimo : aplicação do artigo 58 das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988

Discute sobre a correta maneira de se efetuar o cálculo de atualização dos benefícios acidentários, em razão do dispositivo contido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Main Authors: Mesquita, Cid Tavares P. Caldas, Gomes, Maurício Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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