Aplicação da Lei sobre crimes hediondos

Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses rel...

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Main Author: Mirabete, Júlio Fabbrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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