Competência penal : princípio do esboço do resultado e crimes qualificados pelo evento

Versa sobre a competência do foro de ocorrência de um crime, comentando sobre a hipótese de um crime material consumar-se em local diverso daquele onde foi efetivada a sua execução, visto que o lugar do resultado determina a competência. Traz reflexão sobre as circunstâncias acidentais em contrapont...

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Main Author: Pedroso, Fernando de Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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