Das responsabilidades civil e criminal decorrentes de acidente do trabalho
Explica que um acontecimento pode caracterizar ao mesmo tempo um ilícito civil, um penal e um acidente de trabalho. Discorre, com base nos dispositivos legais brasileiros, a responsabilidade civil e criminal ou penal do patrão ou empregador. Esclarece que a responsabilidade civil decorrente de acide...
| Main Author: | Mesquita, Cid Tavares P. Caldas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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