Das responsabilidades civil e criminal decorrentes de acidente do trabalho

Explica que um acontecimento pode caracterizar ao mesmo tempo um ilícito civil, um penal e um acidente de trabalho. Discorre, com base nos dispositivos legais brasileiros, a responsabilidade civil e criminal ou penal do patrão ou empregador. Esclarece que a responsabilidade civil decorrente de acide...

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Main Author: Mesquita, Cid Tavares P. Caldas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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