Breves apontamentos sobre a Lei da tortura : Lei nº 9.455/97

Faz alguns apontamentos sobre os crimes de tortura e a Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. Analisa a ineficácia da lei em questão, bem como os aspectos materiais e processuais. Avalia alguns dos problemas por que a norma "não pegou", assim como, ao fi...

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Main Author: Terra, Rodrigo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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