A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 : Lei de execução penal

Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução pe...

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Main Author: Mirabete, Júlio Fabbrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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