A inefetividade da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais no sistema prisional brasileiro
by: Santos, Valmira Ferreira
Published: (2013)
A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 : Lei de execução penal
Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução pe...
| Main Author: | Mirabete, Júlio Fabbrini |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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