Da apuração de infrações penais pelo promotor de justiça

Discorrre sobre a possibilidade do promotor de justiça instaurar procedimento administrativo de apuração de uma infração penal, versando sobre os aspectos da legalidade, oportunidade e necessidade relativos à questão. Enfoca quais situações corroboram para a instauração de tal procedimento e, por f...

Full description

Main Author: Sarabando, José Fernando Marreiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: