As circunstâncias atenuantes e agravantes continuam adstritas aos limites punitivos do tipo

Discorre e reflete sobre a continuidade, após a reforma penal de 1984, da sujeição das circunstâncias atenuantes e agravantes, na aplicação da pena, aos limites punitivos (máximo e mínimo) previstos em lei, apresentando legislação e jurisprudência relativas à matéria.

Main Author: Garcia, Dionísio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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