Legislação ambiental e participação comunitária

Trata da legislação ambiental brasileira, versando sobre as tutelas administrativa e penal do meio ambiente. Discorre sobre a participação popular na proteção do meio ambiente, nos processos de criação do direito do meio ambiente, na formulação e na execução de políticas ambientais, além da particip...

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Main Author: Milaré, Édis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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