Proposta para mudança na interposição e processamento do agravo de instrumento, dos embargos infringentes e dos embargos de declaração

Propõe algumas mudanças na interposição e processamento do agravo de instrumento, dos embargos infrigentes e dos embargos de declaração. Tece considerações acerca da origem etimológica e histórica do agravo. Examina alguns dados estatísticos apresentados por uma comissão de desembargadores e o Códig...

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Main Author: Rico, Osvaldo da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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