O aspecto penal do descumprimento à decisão proferida em mandado de segurança

Versa sobre as consequências penais do descumprimento, por parte de uma autoridade, de uma decisão proferida em mandado de segurança pela Justiça, comentando também sobre qual tipo de crime a autoridade incorre ao descumprir ordem judicial, se desobediência ou prevaricação.

Main Author: Machado, Agapito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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