A união estável como forma extintiva da punibilidade

Pondera sobre a união estável entre vítima e autor de fato criminógeno, como forma extintiva da punibilidade. Aborda a extensão constitucional dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Em conclusão, discorre a respeito da nova forma de extinção de punibilidade.

Main Author: Farias, Cristiano Chaves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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