Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Cuéllar, Leila
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-241572018-10-10 Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento Cuéllar, Leila Serviço de água e esgotos, Brasil Saneamento básico, Brasil Concessão de serviço público, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Inadimplemento, usuário, Brasil Consumidor, suspensão dos serviços Inadimplência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços públicos, como o abastecimento de água, mesmo em caso de inadimplemento por parte do usuário. Explica a competência dos entes da Federação para prestação do serviço de abastecimento de água, a essencialidade do serviço, a noção de usuário e a natureza da relação jurídica que o usuário mantém com o prestador do serviço público. 2009-09-02T14:43:59Z 2009-09-02T14:43:59Z 2003-07 Artigo de revista CUÉLLAR, Leila. Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento. Revista de Direito Público da Economia, v. 1, n. 3, jul. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24157 pt_BR Revista de direito público da economia restricted access
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