Da impossibilidade de deferir a suspensão condicional do processo ex officio

Comenta sobre o impedimento do julgador de efetuar a proposta de suspensão condicional do processo por iniciativa própria em discordância e à revelia da posição adotada pelo Ministério público. Tece considerações acerca da competência atribuída ao Ministério público nas avaliações de propostas para...

Full description

Main Authors: Simini Junior, Antonio, Quintana, Milton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: