Notas sobre foro por prerrogativa de função

Traz notas de entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o foro por prerrogativa de função, elucidando acerca da competência do Tribunal de Justiça do Estado sobre seu jurisdicionado a qualquer região do território nacional ou, em contrário, sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado...

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Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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